TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO — SOFTWARE SGG

1. O Serviço dos Websites

1.1. Os Websites são operados pela Conplan Sistemas de Informática Ltda., CNPJ 08.939.591/0001-79, com sede na Rodovia BR 287, 8505, sala 201, Camobi, Santa Maria/RS (“Conplan”, “SGG” ou “Nós”). “Você”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte que faz uso dos Websites e/ou dos Serviços. Por meio dos Websites, a SGG oferece acesso a conteúdos, materiais e informações institucionais, comerciais e técnicas referentes à Plataforma.

2. Aceitação e Alterações destes Termos

2.1. O uso dos Serviços e dos Websites é regido por estes Termos Gerais, que Você deve ler atentamente antes de utilizá-los. Ao se registrar, acessar ou utilizar os Websites, Você manifesta sua concordância, em seu nome e, quando aplicável, em nome da sua empresa ou empregador, com estes Termos Gerais. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a SGG e Você. Se não concordar, não utilize os Websites ou os Serviços.

2.2. A SGG poderá atualizar estes Termos Gerais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias pela publicação da nova versão nos Websites e, para usuários cadastrados, por aviso nos canais de contato informados. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui concordância com os Termos alterados, ressalvado que, quando a alteração envolver tratamento de dados pessoais fundamentado em consentimento, novo consentimento específico será solicitado, nos termos da Seção 14.

2.3. A versão vigente, com número de versão e data, permanece publicada nos Websites, e as versões anteriores podem ser solicitadas pelos canais de atendimento.

3. Acesso ao Website e aos Serviços

3.1. Para acessar os Websites e utilizar os Serviços, Você deve manter e operar o software e o hardware necessários, sendo o único responsável por adquiri-los, instalá-los e mantê-los. Não nos responsabilizamos por dificuldades técnicas decorrentes exclusivamente desses softwares e hardwares de sua responsabilidade.

4. Processo de Cadastro

4.1. A SGG poderá solicitar cadastro para utilização de Serviços, inclusive gratuitos.

4.2. Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”), sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Os Dados de Cadastro são tratados conforme a Política de Privacidade.

4.3. Se os Dados de Cadastro não forem verdadeiros, corretos e atuais, a SGG poderá suspender ou encerrar a conta e o acesso aos Serviços, mediante comunicação ao Usuário.

4.4. Suas credenciais de acesso (conta e senha, os “Dados de Acesso”) são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por manter sua confidencialidade e por todas as atividades realizadas com elas.

4.5. Você se obriga a:

• (i) notificar imediatamente a SGG sobre qualquer uso não autorizado dos seus Dados de Acesso ou outra violação de segurança, incluindo extravio, perda ou roubo; e
• (ii) encerrar a sessão (logout) ao final de cada utilização.

4.6. A SGG não será responsável por perdas ou danos decorrentes do descumprimento, por Você, das obrigações desta seção, ressalvadas as responsabilidades legais inafastáveis previstas na cláusula 9.5.

5. Alterações nos Serviços ou nos Websites

5.1. A SGG reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar aspectos dos Websites, incluindo funcionalidades e Serviços gratuitos, mediante aviso razoável quando a alteração afetar de forma relevante usuários cadastrados. Serviços contratados onerosamente regem-se pelo respectivo Contrato de Prestação de Serviços e Proposta de Adesão, que prevalecem sobre esta cláusula.

5.2. Melhorias ou adições aos Websites ou Serviços sujeitam-se a estes Termos de Uso, salvo disposição expressa em contrário. Termos específicos poderão ser introduzidos para Serviços específicos.

6. Links para outros Websites

6.1. O conteúdo de websites de terceiros acessados a partir dos nossos Websites está fora do nosso controle, e o acesso a eles ocorre por sua conta e risco. A inclusão de links não implica endosso da SGG a produtos, serviços ou conteúdos de terceiros.

6.2. Direitos autorais e marcas acessíveis por links pertencem aos respectivos titulares ou licenciadores.

7. Propriedade Intelectual e Dados

7.1. Os Websites, os Serviços, suas estruturas, funcionalidades, informações, textos, imagens, gráficos e demais componentes (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da SGG ou de seus licenciadores. O uso dos Websites não transfere a Você qualquer direito sobre o Conteúdo.

7.2. Dados pessoais tratados no âmbito dos Websites e dos Serviços não são objeto de apropriação pela SGG e regem-se exclusivamente pela Política de Privacidade e pela legislação de proteção de dados, ficando assegurados os direitos dos titulares previstos no art. 18 da LGPD, inclusive o direito de oposição. A SGG poderá utilizar dados agregados e anonimizados, que não permitam a identificação de pessoa natural, para fins estatísticos, de segurança e de melhoria dos Serviços.

7.3. Você pode imprimir cópia de seções individuais dos Websites para uso próprio, desde que nenhuma notificação de direitos autorais seja removida. O Conteúdo não pode ser modificado, reproduzido, distribuído, transmitido ou incorporado a outros materiais sem autorização expressa e por escrito da SGG, exceto conforme licenciado nestes Termos.

7.4. As licenças de uso dos Websites são concedidas de forma não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, revogáveis nos termos deste instrumento. A SGG reserva todos os direitos sobre suas marcas, direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, vedada sua utilização sem autorização expressa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

8. Garantias

8.1. Empregamos os melhores esforços para que o Conteúdo dos Websites seja confiável e atual; ainda assim, informações de caráter geral publicadas nos Websites não substituem verificação independente quando necessária à sua tomada de decisão.

8.2. Os Websites e os Serviços gratuitos são fornecidos no estado em que se encontram. Serviços onerosamente contratados observam os níveis de serviço e garantias previstos no respectivo Contrato de Prestação de Serviços, que prevalece sobre esta seção.

9. Responsabilidades

9.1. A SGG não será responsável por perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros realizadas com base em informações ou Conteúdo dos Websites.

9.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SGG não será responsável por danos indiretos atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso dos Websites e dos Serviços gratuitos.

9.3. A SGG não será responsável por atraso ou falha na execução decorrente de caso fortuito, força maior ou causa fora do seu controle razoável.

9.4. Você é responsável pelo conteúdo das suas mensagens e demais dados, informações ou materiais que distribuir através dos Websites, bem como pelas obrigações perante terceiros decorrentes do seu uso, incluindo contratuais, tributárias e regulatórias. Você concorda em indenizar a SGG por custos, despesas ou passivos decorrentes de reivindicações de terceiros causadas por uso indevido dos Serviços atribuível a Você.

9.5. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo a responsabilidade da SGG por danos causados por tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD (arts. 42 a 45), por dolo ou culpa grave, e as garantias legais aplicáveis a relações de consumo, quando caracterizadas.

10. Política Aceitável de Uso

10.1. Você concorda em não:

• (i) usar os Websites e os Serviços para qualquer fim ilícito;
• (ii) disponibilizar ou fazer upload de arquivos, dados ou materiais não pertencentes ou não licenciados a Você;
• (iii) disponibilizar arquivos ou materiais que Você saiba conter vírus, código malicioso, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
• (iv) interferir no funcionamento normal dos Websites ou no uso e acesso de outros usuários;
• (v) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, ou realizar varreduras, testes de intrusão ou engenharia reversa não autorizados; e
• (vi) publicar ou disseminar materiais difamatórios, obscenos, discriminatórios ou ilegais através dos Serviços ou dos Websites.

10.2. A SGG reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso aos Websites ou a qualquer Serviço e remover informações que violem estes Termos Gerais, comunicando o Usuário quando a suspensão não decorrer de risco de segurança ou de determinação de autoridade que exija sigilo. Informações poderão ser disponibilizadas a órgãos públicos mediante ordem legal ou judicial.

10.3. Todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A SGG mantém processos de continuidade e monitoramento, mas não se responsabiliza por interrupções alheias ao seu controle razoável, observados, para Serviços contratados, os níveis de serviço do respectivo contrato.

11. Término e Reversibilidade

11.1. A SGG poderá rescindir estes Termos de Uso e o acesso aos Websites e Serviços gratuitos mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou determinação legal.

11.2. Você pode encerrar seu acesso aos Websites e aos Serviços a qualquer momento mediante notificação escrita à SGG, ressalvadas disposições específicas de Contrato de Prestação de Serviços e Proposta de Adesão celebrados entre Você e a SGG.

11.3. Encerrada a conta ou o contrato, o Cliente controlador poderá solicitar, em até 30 dias, a exportação dos dados sob seu controle em formato estruturado e interoperável, conforme disponibilidade técnica da Plataforma. Solicitações de titulares de dados serão tratadas conforme a Política de Privacidade e, quando a SGG atuar como operadora, serão direcionadas ao Cliente controlador responsável. Decorrido o prazo de exportação, a SGG promoverá a eliminação ou anonimização dos dados, observados os prazos técnicos, legais e contratuais de retenção e os ciclos de expurgo das cópias de segurança, conforme a Política de Privacidade.

12. Segurança da Informação e Incidentes

12.1. A SGG mantém sistema de gestão de segurança da informação e de privacidade certificado nas normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701, auditado por organismo independente, aplicando controles técnicos e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a titulares de dados, a SGG comunicará a ANPD e os afetados nos termos do art. 48 da LGPD e, quando atuar como operadora, comunicará o Cliente controlador em prazo compatível com as obrigações legais deste, prestando as informações necessárias à avaliação do incidente.

12.3. Você se compromete a comunicar imediatamente à SGG, pelos canais de atendimento ou pelo contato do Encarregado, qualquer vulnerabilidade, incidente ou suspeita de comprometimento de segurança de que tome conhecimento.

13. Proteção de Dados Pessoais: Papéis e Responsabilidades

13.1. No tratamento de dados pessoais de visitantes, interessados e contratantes coletados por meio dos Websites, a Conplan atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade.

13.2. No tratamento de dados pessoais inseridos e geridos pelos Clientes na Plataforma, inclusive dados sensíveis de saúde ocupacional, a Conplan atua como operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções lícitas do Cliente controlador e a legislação aplicável (art. 39 da LGPD).

13.3. Na condição de operadora, a SGG obriga-se a: (i) tratar os dados somente para as finalidades determinadas pelo Cliente controlador; (ii) assegurar confidencialidade e as medidas de segurança da Seção 12; (iii) manter informação atualizada sobre as categorias de suboperadores relevantes e, quando houver alteração material que possa impactar o tratamento de dados pessoais, comunicar o Cliente controlador pelos canais oficiais ou disponibilizar a atualização em página, documento ou canal próprio, ficando os suboperadores vinculados a obrigações equivalentes; (iv) apoiar o Cliente no atendimento a solicitações de titulares e de autoridades; e (v) ao término do tratamento, devolver ou eliminar os dados conforme a cláusula 11.3.

13.4. O Cliente controlador é responsável pela licitude das bases legais e pelas informações prestadas aos titulares cujos dados insere na Plataforma, cabendo-lhe atender diretamente às solicitações desses titulares, com o apoio da SGG quando necessário.

14. Consentimento e Direitos do Titular

14.1. Determinadas operações de tratamento de dados pessoais poderão depender do consentimento do Usuário, conforme descrito na Política de Privacidade. Nesses casos, o consentimento será solicitado de forma específica para a finalidade informada e poderá ser revogado a qualquer momento, de forma tão simples quanto a sua concessão, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente.

14.2. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD pelos canais indicados na Política de Privacidade, incluindo o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), pelo e-mail dpo@sgg.net.br.

14.3. Em determinadas hipóteses, especialmente no contexto de gestão de segurança e medicina do trabalho, o tratamento de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, poderá ocorrer independentemente de consentimento, quando houver outra base legal aplicável, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos, tutela da saúde, proteção da vida ou legítimo interesse, conforme a legislação aplicável e sem prejuízo do direito de oposição previsto no art. 18, § 2º, da LGPD.

14.4. Quando a SGG atuar como operadora dos dados inseridos pelos Clientes na Plataforma, as bases legais e o atendimento aos titulares serão de responsabilidade do Cliente controlador, cabendo à SGG apoiar o Cliente nos termos da Política de Privacidade, da Seção 13 e dos contratos aplicáveis.

15. Legislação Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos de Uso e todas as relações deles decorrentes submetem-se às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Santa Maria/RS para dirimir controvérsias, ressalvada a competência prevista em lei para relações de consumo, quando caracterizadas.

16. Notificações

16.1. Notificações entre as partes serão realizadas por escrito, por e-mail, pelos canais oficiais de atendimento indicados nos Websites ou, quando relacionadas a dados pessoais, pelo contato do Encarregado indicado na Política de Privacidade.

17. Disposições Gerais

17.1. Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar ou transferir direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio da SGG. A SGG poderá ceder este instrumento a sociedade do grupo econômico do qual faça ou venha a fazer parte, comunicando o Cliente, que poderá rescindir a relação sem ônus adicionais. A cessão não poderá reduzir o nível de proteção contratual, de segurança da informação e de proteção de dados pessoais assumido perante o Cliente.

17.2. Tributos e encargos fiscais devidos em virtude dos valores pagos ou recebidos sob este instrumento são de responsabilidade do contribuinte definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

17.3. Estes Termos de Uso, junto com a Política de Privacidade e eventuais termos específicos (incluindo Proposta de Adesão e Contrato de Prestação de Serviços), contêm o acordo integral entre as partes quanto ao uso dos Websites, prevalecendo o Contrato de Prestação de Serviços em caso de conflito quanto aos Serviços contratados.

17.4. A eventual ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição (ou parte dela) não afetará as demais disposições destes Termos de Uso.