LTCAT: Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é um documento previdenciário, exigido pela Lei nº 8.213/91, que comprova a existência ou ausência de agentes nocivos no ambiente de trabalho. É elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Serve como base técnica para o PPP e para o evento S-2240 do eSocial, comprovando a exposição a agentes nocivos que podem dar direito à aposentadoria especial. Tem finalidade exclusivamente previdenciária.

O LTCAT tem natureza previdenciária (INSS, aposentadoria especial) e avalia agentes físicos, químicos e biológicos. O PGR tem natureza trabalhista e preventiva (NR-1) e abrange todos os riscos, inclusive ergonômicos e de acidentes. Os dois precisam ser coerentes entre si, mas não se substituem na maioria dos casos.

É obrigatório para empresas com trabalhadores expostos de forma habitual e permanente a agentes nocivos do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Para empresas de grau de risco 1 e 2 que declarem inexistência de exposição no PGR, a IN INSS 128/2022 permite que o PGR substitua o LTCAT para fins de PPP.

A lei não fixa prazo de validade. O laudo deve ser atualizado sempre que houver mudança no ambiente de trabalho, nos processos, nos equipamentos ou na legislação, para continuar refletindo a realidade da exposição.

As informações do LTCAT são a base para o preenchimento do evento S-2240, que registra as condições ambientais e os agentes nocivos no eSocial. O documento em si não é enviado, apenas as informações dele, na forma dos códigos da Tabela 24.

Não. O LTCAT atende à legislação previdenciária (INSS). Os laudos de insalubridade (NR-15) e periculosidade (NR-16) têm finalidade trabalhista e seguem critérios próprios.

São laudos com finalidades diferentes que muitas empresas confundem. O LTCAT tem natureza previdenciária: baseado na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, comprova a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial junto ao INSS. Já o LTIP (Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade), que também pode ser emitido separado como LI (Laudo de Insalubridade, NR-15) e LP (Laudo de Periculosidade, NR-16), tem natureza trabalhista: define o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade pago no salário. Um erro comum é usar o LTCAT para justificar adicional salarial ou o LTIP para comprovar aposentadoria especial. O SGG emite tanto o LTCAT quanto o LTIP, o LI e o LP, mantendo a coerência entre eles e com o PGR. Saiba mais sobre o LTIP, LI e LP.